STF RE 109448 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. APLICAÇÃO
DA LEI N. 6.899/81 A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. APLICAÇÃO
DA LEI N. 6.899/81 A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CM0107 , CONCORDATA PREVENTIVA, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL.
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964
ART-00007
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED LEI-007274 ANO-1984
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00092 INC-00001 ART-00175
PAR-00001 INC-00001 ART-00175
PAR-00002 INC-00002 ART-00175
PAR-00003 ART-00175 PAR-00004 ART-00175
PAR-00006 ART-00175 PAR-00007
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEL-000075 ANO-1966
LEG-FED DEL-000858 ANO-1969
LEG-FED DEL-001447 ANO-1976
LEG-FED DEL-002283 ANO-1986
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
ART-00033
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00324
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e improvido.
Acórdãos citados: RE-94125-ED (RTJ-103/686), RE-99361,
RE-100108 (RTJ-109/768), RE-104918 (RTJ-115/1369).
Número de páginas: 42.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 13/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107344
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 MIN-FRANCISCO REZEK
DJ 13-02-1987 PP-01538 EMENT VOL-01448-02 PP-00367
RE 108938
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 13-02-1987 PP-01538 EMENT VOL-01448-02 PP-00376
RE 111225
ANO-1987 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 13-02-1987 PP-01540 EMENT VOL-01448-03 PP-00586
RE 108203
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 03-04-1987 PP-05819 EMENT VOL-01455-02 PP-00332
RE 109220
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-04-1987 PP-07195 EMENT VOL-01458-02 PP-00246
RE 107460
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-05-1987 PP-08362 EMENT VOL-01460-01 PP-00172
RE 108007
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-05-1987 PP-08362 EMENT VOL-01460-01 PP-00176
RE 109338
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-05-1987 PP-08363 EMENT VOL-01460-02 PP-00231
RE 111461
ANO-1987 UF-PR TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-05-1987 PP-08364 EMENT VOL-01460-02 PP-00329
RE 109448 ED
ANO-1987 UF-PR TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-03-1987 PP-05166 EMENT VOL-01454-02 PP-00445
RE 112983
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-05-1987 PP-08893 EMENT VOL-01461-05 PP-01011
RE 110395
ANO-1987 UF-PR TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-09-1987 PP-19673 EMENT VOL-01474-03 PP-00395
RE 110777
ANO-1987 UF-PR TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-09-1987 PP-19673 EMENT VOL-01474-03 PP-00399
RE 111699
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-09-1987 PP-02041 EMENT VOL-01475-03 PP-00499
RE 114288
ANO-1987 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-10-1987 PP-21785 EMENT VOL-01477-05 PP-00927
RE 113248
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-10-1987 PP-22420 EMENT VOL-01478-03 PP-00454
RE 114782
ANO-1987 UF-SC TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-11-1987 PP-25117 EMENT VOL-01482-03 PP-00588
RE 111579
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-11-1987 PP-26810 EMENT VOL-01484-02 PP-00292
RE 113248 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-12-1987 PP-28275 EMENT VOL-01486-02 PP-00299
RE 113248 ED-ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-04-1988 PP-09849 EMENT VOL-01499-03 PP-00472
RE 115080
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 22-04-1988 PP-09089 EMENT VOL-01498-03 PP-00580
RE 115486
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-04-1988 PP-09090 EMENT VOL-01498-04 PP-00664
RE 116155
ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 05-08-1988 PP-18631 EMENT VOL-01509-02 PP-00469
Data do Julgamento
:
29/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1987 PP-01538 EMENT VOL-01448-03 PP-00423
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: AGRAL MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E FLORESTAIS LTDA
ADV.: JOSÉ CID CAMPÊLO E OUTROS
RECDA.: FÁBRICA DE MOTORES TIETÊ S/A
ADV.: ANTONIO CARLOS T. DE MACEDO
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