STF RE 109462 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO. JUROS MORATORIOS. ATUALIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXPROPRIATORIA.
INCLUEM-SE OS JUROS MORATORIOS NA LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE OMISSO O
PROCESSO DE CONHECIMENTO (SÚMULA 254), CABENDO ATUALIZA-LOS ATÉ A
EXTINÇÃO COM O INTEGRAL PAGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INDENIZAÇÃO. JUROS MORATORIOS. ATUALIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXPROPRIATORIA.
INCLUEM-SE OS JUROS MORATORIOS NA LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE OMISSO O
PROCESSO DE CONHECIMENTO (SÚMULA 254), CABENDO ATUALIZA-LOS ATÉ A
EXTINÇÃO COM O INTEGRAL PAGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 24-06-86.
Data do Julgamento
:
24/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12898 EMENT VOL-01426-05 PP-00833
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVS.: DÉLSON ERNESTO MORTÁRI E OUTRO
RECDO.: MARCÍLIO CONRADO (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE TOMAZ ALBUQUERQUE PORTELLA
ADV.: ROBERTO TEIXEIRA
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