STF RE 109483 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MOVIDA CONTRA
CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. DIVERGENCIA MANIFESTA
COM A SÚMULA N. 218, NÃO CONFIGURADA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO,
NÃO DEMONSTRADO, PARA EFEITO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL: RREE 99.839 (1A.
TURMA) E 82.727 (2A. TURMA).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MOVIDA CONTRA
CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. DIVERGENCIA MANIFESTA
COM A SÚMULA N. 218, NÃO CONFIGURADA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO,
NÃO DEMONSTRADO, PARA EFEITO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL: RREE 99.839 (1A.
TURMA) E 82.727 (2A. TURMA).Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 13-06-86.
Data do Julgamento
:
13/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12899 EMENT VOL-01426-05 PP-00862
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: JOÃO LEONELHO GABARTO E S/M
ADVS.: PAULINO ANDREOLI, JOÃO BATISTA DOS ANJOS E OUTRO
INTERESSADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL
ADVS.: LUIZ FELIPE REIS MARTINS DE BARROS, IVETE MARIA MORO ROOS E OUTROS
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