STF RE 109484 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LIVRO. JORNAL. PERIODICOS.
COMERCIALIZAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 19, III, D, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
- RECONHECIDAS, EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
NATUREZA TRIBUTARIA DO 'FINSOCIAL'E A AMPLITUDE DA IMUNIDADE
ASSEGURADA PELO ART. 19, III, D, DA CARTA POLITICA EM VIGOR, AO
LIVRO, AO JORNAL, AOS PERIODICOS E AO PAPEL DESTINADO A SUA
IMPRESSAO, HÁ DE ESTENDER-SE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - ATÉ EM
RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE OPINIAO E DE DIFUSAO DE IDEIAS
(ART. 153, PARAGRAFO 8, CF) - A FASE DE COMERCIALIZAÇÃO QUE, SEM
DUVIDA, SE COMPREENDE NA IMUNIDADE.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A SEGURANÇA IMPETRADA.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LIVRO. JORNAL. PERIODICOS.
COMERCIALIZAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 19, III, D, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
- RECONHECIDAS, EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
NATUREZA TRIBUTARIA DO 'FINSOCIAL'E A AMPLITUDE DA IMUNIDADE
ASSEGURADA PELO ART. 19, III, D, DA CARTA POLITICA EM VIGOR, AO
LIVRO, AO JORNAL, AOS PERIODICOS E AO PAPEL DESTINADO A SUA
IMPRESSAO, HÁ DE ESTENDER-SE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - ATÉ EM
RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE OPINIAO E DE DIFUSAO DE IDEIAS
(ART. 153, PARAGRAFO 8, CF) - A FASE DE COMERCIALIZAÇÃO QUE, SEM
DUVIDA, SE COMPREENDE NA IMUNIDADE.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A SEGURANÇA IMPETRADA.Decisão
Indexação
IMUNIDADE TRIBUTARIA, COMERCIALIZAÇÃO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO,
AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, (FINSOCIAL), NATUREZA TRIBUTARIA.
TR1027, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, FINSOCIAL, IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-D ART-00021
PAR-00001 ART-00153 PAR-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982 ART-00001 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO. UNÂNIME.
RESULTADO. CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87049, RTJ-87/608, RE-91662, RTJ-96/802, RE-101445,
RE-103778, RTJ-116/1138.
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/07/00, (MLR).
Alteração: 14/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116492
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 16-09-1988 PP-23319 EMENT VOL-01515-03 PP-00630
Data do Julgamento
:
22/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1988 PP-12967 EMENT VOL-01503-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
RECTES.: LIVRARIA E DISTRIBUIDORA CURITIBA LTDA. E OUTROS
ADVS.: ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-D ART-00021
PAR-00001 ART-00153 PAR-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982 ART-00001 PAR-00001
Observação
:
VOTAÇÃO. UNÂNIME.
RESULTADO. CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87049, RTJ-87/608, RE-91662, RTJ-96/802, RE-101445,
RE-103778, RTJ-116/1138.
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/07/00, (MLR).
Alteração: 14/11/2011, ACN.
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