STF RE 109489 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES PUBLICOS. VANTAGENS. SUBSTITUIÇÃO. ESCREVENTES E OFICIAIS
JUDICIARIOS.
DECLARADO, NO ACÓRDÃO, QUE AS VANTAGENS ATRIBUIDAS, PELO EXERCÍCIO
DE CHEFIA, RESULTA DE SUBSTITUIÇÃO REGULAR E TEM BASE EM LEI, NÃO SE
HÁ DE RECONHECER OFENSA AOS ARTS. 6.E 65 DA CONSTITUIÇÃO, NEM RAZÃO
DE INVOCAR-SE A SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS. VANTAGENS. SUBSTITUIÇÃO. ESCREVENTES E OFICIAIS
JUDICIARIOS.
DECLARADO, NO ACÓRDÃO, QUE AS VANTAGENS ATRIBUIDAS, PELO EXERCÍCIO
DE CHEFIA, RESULTA DE SUBSTITUIÇÃO REGULAR E TEM BASE EM LEI, NÃO SE
HÁ DE RECONHECER OFENSA AOS ARTS. 6.E 65 DA CONSTITUIÇÃO, NEM RAZÃO
DE INVOCAR-SE A SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESIGNAÇÃO, OFICIAL JUDICIARIO, ESCREVENTE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO,
CHEFE, SEÇÃO, AUSÊNCIA, ONUS, ESTADO MEMBRO, LIMITAÇÃO, DATA,
CRIAÇÃO, CARGO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTRUTURAÇÃO, CARTORIO, CRIAÇÃO, SEÇÃO,
SERVENTUARIO, REGULARIDADE, SUBSTITUIÇÃO, DIREITO, RECEBIMENTO,
VANTAGENS, EXERCÍCIO, CARGO VAGO.
AD1030,SERVENTIA DE JUSTIÇA
SUBSTITUTO
VANTAGENS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00065
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978 ART-00195 (SP).
LEG-EST LEI-001534 ANO-1977 (SP).
LEG-EST PRV-000097 ANO-1976 ART-00004 INC-00003 PAR-00001
DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, (SP).
LEG-EST RES-000002 ANO-1977 ART-00085 PAR-00005
DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-84981, RTJ-99/210.
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
24/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1986 PP-13933 EMENT VOL-01428-03 PP-00604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: CELSO LOURENÇÃO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDOS.: JOÃO MARMO OLIVARDO FRACOLA E OUTROS
ADV.: JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO
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