STF RE 109493 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTINDO DIVERGENCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 601, DESTA CORTE,
APLICA-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS O OBICE PREVISTO NO ART. 325, INCISO
I, DO RISTF, REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 1985.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INEXISTINDO DIVERGENCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 601, DESTA CORTE,
APLICA-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS O OBICE PREVISTO NO ART. 325, INCISO
I, DO RISTF, REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 1985.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Presidência do Sr. Ministro Aldir Passarinho,
na ausência ocasional do Sr. Ministro Djaci Falcão. 2ª Turma, 14.11.86.
Data do Julgamento
:
14/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25340 EMENT VOL-01446-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : MOACIR OTAVIO DE SOUZA
ADVDO. : GELINDO JOÃO FOLLADOR
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