STF RE 109494 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, É FACULTADA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL, TANTO PELO FLAGRANTE OU PORTARIA, COMO PELA DENÚNCIA OFERECIDA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE
POR FALTA DE PRESSUPOSTO REGIMENTAL (ART. 325, I, DO R.I., COM A
REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80), SEM EMBARGO DE ANOTAR-SE QUE A TESE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO REVELA COERÊNCIA COM PRECEDENTE ASSENTADO PELA
PRIMEIRA TURMA (RHC 63.536, D.J. DE 28-02-1986). LEI COMPLEMENTAR
Nº 40-81, ART. 3º, II E 55, CAPUT.
Ementa
- NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, É FACULTADA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL, TANTO PELO FLAGRANTE OU PORTARIA, COMO PELA DENÚNCIA OFERECIDA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE
POR FALTA DE PRESSUPOSTO REGIMENTAL (ART. 325, I, DO R.I., COM A
REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80), SEM EMBARGO DE ANOTAR-SE QUE A TESE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO REVELA COERÊNCIA COM PRECEDENTE ASSENTADO PELA
PRIMEIRA TURMA (RHC 63.536, D.J. DE 28-02-1986). LEI COMPLEMENTAR
Nº 40-81, ART. 3º, II E 55, CAPUT.Decisão
Indexação
- FACULTATIVIDADE, INICIATIVA, AÇÃO PENAL, CONTRAVENÇÃO PENAL,
OFERECIMENTO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, FLAGRANTE, PORTARIA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, NEGAÇÃO,
- VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PP2870, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), ÓBICE REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00531 ART-00026
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941
ART-00017
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00003 INC-00002 ART-00055
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000601
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-109795, RHC-63536.
Número de páginas: (07).
Alteração: 01/07/02 (SVF).
Alteração: 28/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109240
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 11-03-1988 PP-04745 EMENT VOL-01493-03 PP-00481
Data do Julgamento
:
21/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19673 EMENT VOL-01474-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : GETÚLIO KIMPINSKI
ADVDOS.: ARESKY DE ALMEIDA GODOY
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