STF RE 109499 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DE CONFIGURAÇÃO DE
DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 361, DADO QUE DOIS PERITOS SUBSCREVERAM
O LAUDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DE CONFIGURAÇÃO DE
DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 361, DADO QUE DOIS PERITOS SUBSCREVERAM
O LAUDO.Decisão
RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 12-08-86
Data do Julgamento
:
12/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15842 EMENT VOL-01431-05 PP-01002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: JOSINALDO FAUSTO DA SILVA
ADV; JOÃO BARBOZA MEIRA
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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