STF RE 109531 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXPORPRIATORIA. LIQUIDAÇÃO. CALCULO DE JUROS.
A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PRECATORIO E DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO.
ASSIM, CORRIGE-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ATÉ O DIA DO EFETIVO
PAGAMENTO (SÚMULA 561). E, ATÉ ESSE MESMO DIA, CONTAM-SE JUROS SOBRE
O VALOR CORRIGIDO (PRECEDENTES: RE 95.124 - 2. TURMA, REL. MIN.
CORDEIRO GUERRA, IN RTJ 104/1183, RE 90.656 - SP - PLENO, IN
RTJ 99/708).
A TESE ESPOSADA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIA A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO PELA
ALINEA A, POIS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS
NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO ( ART. 153, PARAGRAFO-2, ART. 471, CPC).
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXPORPRIATORIA. LIQUIDAÇÃO. CALCULO DE JUROS.
A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PRECATORIO E DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO.
ASSIM, CORRIGE-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ATÉ O DIA DO EFETIVO
PAGAMENTO (SÚMULA 561). E, ATÉ ESSE MESMO DIA, CONTAM-SE JUROS SOBRE
O VALOR CORRIGIDO (PRECEDENTES: RE 95.124 - 2. TURMA, REL. MIN.
CORDEIRO GUERRA, IN RTJ 104/1183, RE 90.656 - SP - PLENO, IN
RTJ 99/708).
A TESE ESPOSADA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIA A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO PELA
ALINEA A, POIS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS
NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO ( ART. 153, PARAGRAFO-2, ART. 471, CPC).
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CALCULO, JUROS, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO, VALOR, PRECATORIO, EFEITO, CONDENAÇÃO, INCIDENCIA,
JUROS COMPENSATORIOS, VALOR, CORREÇÃO, DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA,
JURISPRUDÊNCIA, (STF), INAPLICAÇÃO, HIPÓTESE, DISPOSITIVOS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.
PC0145,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
JUROS MORATORIOS
PC0970,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
FAZENDA PÚBLICA
PRECATORIO - ATUALIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00471
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-95124, RTJ-104/1183, RE-90656, RTJ-99/708.
Alteração: 22/11/2011, LRS.
Número de páginas: .
Alteração: 26/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
03/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26011 EMENT VOL-01483-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
RECORRIDO: PRODUTOS BISLERI LTDA
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