STF RE 109545 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA FIXAÇÃO DA PENA, COMPROVADA A MENORIDADE DO RÉU A ÉPOCA DO CRIME,
REVESTE-SE DE CARÁTER OBRIGATORIO A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65,
I, DO CP.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA FIXAÇÃO DA PENA, COMPROVADA A MENORIDADE DO RÉU A ÉPOCA DO CRIME,
REVESTE-SE DE CARÁTER OBRIGATORIO A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65,
I, DO CP.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL GRAVE, RÉU, CONDENAÇÃO,
PENA DE RECLUSÃO.
COMPROVAÇÃO, MENORIDADE, RÉU, ÉPOCA, CRIME, APLICAÇÃO, PENA,
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE.
PN0002,PENA
ATENUANTE
RÉU MENOR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00065 INC-00001 ART-00129 PAR-00001
INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RHC-49954, RHC-63739, RECR-97055.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 66775
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 09-06-1989 PP-10098 EMENT VOL-01545-01 PP-00151
Data do Julgamento
:
18/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1987 PP-01539 EMENT VOL-01448-03 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: IVAN JOSÉ PERUZZO
ADVS.: MIGUEL LUIZ CONTE E OUTRO
RECDO.: MIISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00065 INC-00001 ART-00129 PAR-00001
INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RHC-49954, RHC-63739, RECR-97055.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/12/2011, ACC.
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