STF RE 109553 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Entorpecente - Maconha. O artigo 16 da Lei 6.368/76 não distingue, na configuração do delito, a posse de quantidade maior ou menor de maconha. A posse de pequena quantidade não o descaracteriza.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Entorpecente - Maconha. O artigo 16 da Lei 6.368/76 não distingue, na configuração do delito, a posse de quantidade maior ou menor de maconha. A posse de pequena quantidade não o descaracteriza.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, DELITO, POSSE, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, IRRELEVÂNCIA,
QUANTIDADE APREENDIDA. CARACTERIZAÇÃO, CIRME DE PERIGO. VINCULAÇÃO
,
TIPICIDADE, CRIME, RISCO SOCIAL, SAÚDE PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-005726 ANO-1971
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: HC-51105, HC-51235 (RTJ-68/360).
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 25/11/03, (MLR).
Alteração: 26/11/03, (MLR).
Alteração: 09/01/12, OJR.
Doutrina
OBRA: LIÇÕES DE DIREITO PENAL (PARTE ESPECIAL, ARTIGOS 213 A 359)
AUTOR: HELENO FRAGOSO
EDITORA: FORENSE
ANO: 1981 EDIÇÃO: 3ª
OBRA: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - VOL IV -
PARTE ESPECIAL - TOMO 3º
AUTOR: JOSÉ SILVA JÚNIOR
VOLUME: 4º PÁGINAS: 1217-1221
OBRA: TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES
AUTOR: JOÃO CLAUDINO DE OLVEIRA CRUZ
EDITORA: FORENSE
ANO: 1973 EDIÇÃO: 1ª PÁGINA: 133
Data do Julgamento
:
05/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17145 EMENT VOL-01433-02 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : EDSON FRANCISCO MARQUES
ADVDO. : OSCAR ROLIM JÚNIOR
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