STF RE 10956 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM FACE DO DECRETO 24.637, DE 10 DE JULHO DE 1944, PODIA O
ACIDENTADO PROCURAR A INDENIZAÇÃO NA VIA COMUM. EM TEMA DE
RESPONSABILIDADE, ASSIM CONTRATUAL COMO AQUILIANA, A LEI APLICAVEL E
A DO TEMPO EM QUE SE DEU O FATO QUE A ORIGINA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Ementa
EM FACE DO DECRETO 24.637, DE 10 DE JULHO DE 1944, PODIA O
ACIDENTADO PROCURAR A INDENIZAÇÃO NA VIA COMUM. EM TEMA DE
RESPONSABILIDADE, ASSIM CONTRATUAL COMO AQUILIANA, A LEI APLICAVEL E
A DO TEMPO EM QUE SE DEU O FATO QUE A ORIGINA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.Decisão
Por unanimidade de votos, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
08/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: CIA. CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA
EMBARGADO: ANTONIO MANOEL VIZEU
Mostrar discussão