STF RE 109564 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VERBETE 562 DA SÚMULA DESTA CORTE, SE NÃO PEDIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. A CORREÇÃO PREVISTA NA LEI 6.899/81, SÓ É APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA. INOCORRÊNCIA COM A SÚMULA
562. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VERBETE 562 DA SÚMULA DESTA CORTE, SE NÃO PEDIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. A CORREÇÃO PREVISTA NA LEI 6.899/81, SÓ É APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA. INOCORRÊNCIA COM A SÚMULA
562. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2a Turma, 02.09.86.
Data do Julgamento
:
02/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17721 EMENT VOL-01434-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA DA SILVA MOREIRA E SEU MARIDO
ADVS.: FRANCISCO JOSÉ DOS REIS E OUTRO
RECDA.: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ADVS.: ANTONIO CARLOS MARTINS OTANHO E OUTROS
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