Indexação DÉBITO FISCAL, (ISS), COBRANÇA, PEDIDO, INCIDENCIA, BENS, SOCIO DIRIGENTE, SOCIEDADE ANONIMA, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PC1469,EXECUÇÃO FISCAL LEGITIMIDADE PASSIVA SOCIO DIRIGENTE DE SOCIEDADE ANONIMA PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00134 INC-00007 ART-00135 INC-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00568 INC-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000356 (SRF). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA: RE 93491, RTJ-100/1320, RE 96607, RTJ-103/1274, RE 96098, RE 99551, RTJ-106/878. Número de páginas: 5. Alteração: 11/10/00, (SVF). Alteração: 31/01/2012, (LCG).