STF RE 109577 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M.. MATÉRIA PRIMA ISENTA.
O CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM RELATIVO A PARTE ISENTA DA MATÉRIA
PRIMA IMPORTADA CABE NO MOMENTO DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
SE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO AO ERARIO ESTADUAL SE FIZER, SEM QUE
HAJA TAL COMPENSAÇÃO, NÃO HAVERIA ISENÇÃO, MAS SIM DIFERIMENTO,
SEGUNDO O QUAL APENAS SE TRANSFERE O MOMENTO DO PAGAMENTO DO ONUS
TRIBUTÁRIO. NÃO SE ENCONTRANDO DISCUTIDO NOS AUTOS TER SIDO
REPASSADO AO CONTRIBUINTE DE FATO O VALOR DO ICM CONCERNENTE A PARTE
ISENTA, NÃO E DE, NA OPORTUNIDADE, EXAMINAR-SE TAL ASPECTO.
Ementa
I.C.M.. MATÉRIA PRIMA ISENTA.
O CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM RELATIVO A PARTE ISENTA DA MATÉRIA
PRIMA IMPORTADA CABE NO MOMENTO DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
SE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO AO ERARIO ESTADUAL SE FIZER, SEM QUE
HAJA TAL COMPENSAÇÃO, NÃO HAVERIA ISENÇÃO, MAS SIM DIFERIMENTO,
SEGUNDO O QUAL APENAS SE TRANSFERE O MOMENTO DO PAGAMENTO DO ONUS
TRIBUTÁRIO. NÃO SE ENCONTRANDO DISCUTIDO NOS AUTOS TER SIDO
REPASSADO AO CONTRIBUINTE DE FATO O VALOR DO ICM CONCERNENTE A PARTE
ISENTA, NÃO E DE, NA OPORTUNIDADE, EXAMINAR-SE TAL ASPECTO.Decisão
Indexação
MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, ISENÇÃO, (ICM).
DIREITOS, CONTRIBUINTE, CRÉDITO FISCAL, VALOR, PRODUTO
INDUSTRIALIZADO.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 PAR-00004 INC-00005
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00001 INC-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
- VEJA ERE 94177, RE 98813, RE 99324.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18931 EMENT VOL-01436-03 PP-00585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : DU PONT DO BRASIL S/A
ADVS. : REGINA MARIA DE C. TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : DANIEL CARAJELESCOV
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