STF RE 109582 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE DEBITOS PROVENIENTES DE TITULOS
CAMBIAIS CONTRA AVALISTA. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS
IMPROCEDENTES. AS MATERIAS RELATIVAS A IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO
E MULTA POR CONSIDERADOS PROTELATORIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO
INSUSCETIVEIS DE EXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUBMETIDO AO
SISTEMA DO ART. 325, VII, DO RISTF, APLICAVEL AO CASO, SEM
OCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO REFERIDO
DISPOSITIVO REGIMENTAL. RENUNCIA AO CRÉDITO NÃO CARACTERIZADA.
TITULOS QUE PROSSEGUIRAM NA POSSE DO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TITULOS. DEBITOS VENCIDOS NA VIGENCIA
DA LEI N. 6.899, DE ABRIL DE 1981. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE DEBITOS PROVENIENTES DE TITULOS
CAMBIAIS CONTRA AVALISTA. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS
IMPROCEDENTES. AS MATERIAS RELATIVAS A IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO
E MULTA POR CONSIDERADOS PROTELATORIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO
INSUSCETIVEIS DE EXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUBMETIDO AO
SISTEMA DO ART. 325, VII, DO RISTF, APLICAVEL AO CASO, SEM
OCORRENCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO REFERIDO
DISPOSITIVO REGIMENTAL. RENUNCIA AO CRÉDITO NÃO CARACTERIZADA.
TITULOS QUE PROSSEGUIRAM NA POSSE DO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TITULOS. DEBITOS VENCIDOS NA VIGENCIA
DA LEI N. 6.899, DE ABRIL DE 1981. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO, PROCESSAMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR,
OPOSIÇÃO, EXECUÇÃO CAMBIAL, COBRANÇA, DEBITOS, AVALISTA, APLICAÇÃO,
CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, VENCIMENTO, TÍTULO DE CRÉDITO.
ALEGAÇÕES, OCORRENCIA, PAGAMENTO, NOTA PROMISSORIA, RENUNCIA,
CRÉDITOS, IRREGULARIDADE, INTIMAÇÃO, DESISTENCIA, PROCESSO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
QUESTÃO PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, MULTA, REEXAME, PROVA, FALTA,
PRE QUESTIONAMENTO, QUESTÃO FEDERAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00239 PAR-ÚNICO INC-00001 PAR-ÚNICO
INC-00003 ART-00247 ART-00538 PAR-ÚNICO ART-00586
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00618 INC-00001 ART-00669
PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-100209, RTJ-117/174.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
12/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29311 EMENT VOL-01523-04 PP-00911
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO MIGUEL
ADV.: JOSÉ CORDEIRO CILENTO
RECDO.: AUDLEY MORETZSOHN
ADVS.: ROBERTO CRUZ MOYSÉS E OUTROS
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