STF RE 109598 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS. CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA E NÃO, APENAS, DA CITAÇÃO INICIAL. CTN,
ART. 161. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NA ESPÉCIE, PORQUE
NÃO REGULARMENTE PREQUESTIONADO O DISPOSITIVO EM REFERENCIA DO CTN.
SUMULAS 282 E 356.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS. CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA E NÃO, APENAS, DA CITAÇÃO INICIAL. CTN,
ART. 161. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NA ESPÉCIE, PORQUE
NÃO REGULARMENTE PREQUESTIONADO O DISPOSITIVO EM REFERENCIA DO CTN.
SUMULAS 282 E 356.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, JUROS DE MORA, CONTAGEM, TERMO INICIAL,
VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
TR0400,DÉBITO FISCAL
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 ART-00293
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000254
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO :UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-106281, RTJ-115/478.
Número de páginas: 04.
Alteração: 11/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
22/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19515 EMENT VOL-01510-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA TERESA GHIRARDI M. NEVES E OUTRO
RECDA.: FRANGOFRIO CHICKEN - IN S/A
ADV.: URBANO FRANÇA E CANÔAS
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