STF RE 109614 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TINHA NATUREZA TRIBUTARIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TINHA NATUREZA TRIBUTARIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2a Turma, 29.08.86.
Data do Julgamento
:
29/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17721 EMENT VOL-01434-03 PP-00520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA
: E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS. : PAULO CESAR GONTIJO E OUTRO
RECDA. : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PRAÍSO
ADV. : FABIO MATIAS MIRHIB
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