STF RE 109619 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CIRCUNSTANCIA DE SER MINIMA A QUANTIDADE DA MACONHA ENCONTRADA EM
PODER DOS REUS NÃO PREJUDICA A CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE DO CRIME
PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 6368-76, QUE ESTA VINCULADA AS
PROPRIEDADES DA DROGA, AO RISCO SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA E NÃO A
LESIVIDADE COMPROVADA EM CADA CASO CONCRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL.
Ementa
A CIRCUNSTANCIA DE SER MINIMA A QUANTIDADE DA MACONHA ENCONTRADA EM
PODER DOS REUS NÃO PREJUDICA A CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE DO CRIME
PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 6368-76, QUE ESTA VINCULADA AS
PROPRIEDADES DA DROGA, AO RISCO SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA E NÃO A
LESIVIDADE COMPROVADA EM CADA CASO CONCRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, ENTORPECENTE, ALEGAÇÕES,
RÉU, POSSE, QUANTIDADE, REDUÇÃO, DROGA, EXISTÊNCIA, PERIGO, RISCOS,
BEM ESTAR SOCIAL, SAÚDE PÚBLICA.
PN0534 , TÓXICO, POSSE, QUANTIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: HC 51105, RHC 51235 (RTJ 68/360), ACR 25221, (Rev.
de Juris.
do TJ/RS nº. 87/79), ACR-683002232, (Rev. de Juris. do TJ/RS nº
98/139).
Número de páginas: 19.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 06/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111548
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-12-1986 PP-25341 EMENT VOL-01446-03 PP-00615
RE 109435
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 13-02-1987 PP-01538 EMENT VOL-01448-03 PP-00414
RE 112715
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 15-04-1987 PP-06837 EMENT VOL-01457-02 PP-00382
RE 113217
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 05-06-1987 PP-11120 EMENT VOL-01464-04 PP-00708
RE 113321
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-08-1987 PP-15440 EMENT VOL-01468-04 PP-00848
RE 113451
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 07-08-1987 PP-15441 EMENT VOL-01468-05 PP-00929
RE 113572
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 07-08-1987 PP-15442 EMENT VOL-01468-05 PP-01027
RE 113616
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-08-1987 PP-16773 EMENT VOL-01470-03 PP-00496
RE 113492
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 04-09-1987 PP-18292 EMENT VOL-01472-04 PP-00815
RE 113319
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 11-09-1987 PP-18991 EMENT VOL-01473-02 PP-00477
RHC 65264
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-09-1987 PP-20413 EMENT VOL-01475-02 PP-00227
RE 114012
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-09-1987 PP-20418 EMENT VOL-01475-04 PP-00748
RE 114115
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 02-10-1987 PP-21153 EMENT VOL-01476-05 PP-00923
RE 114112
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-10-1987 PP-21783 EMENT VOL-01477-04 PP-00801
RE 114516
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 09-10-1987 PP-21425 EMENT VOL-01477-05 PP-01040
RE 114247
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-10-1987 PP-23161 EMENT VOL-01479-04 PP-00812
RE 114463
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-11-1987 PP-24445 EMENT VOL-01481-03 PP-00525
RE 114980
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-02-1988 PP-02477 EMENT VOL-01490-02 PP-00365
RE 115239
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-03-1988 PP-05577 EMENT VOL-01494-05 PP-01053
RE 115748
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-05-1988 PP-12968 EMENT VOL-01503-03 PP-00478
RE 114813
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-08-1988 PP-19518 EMENT VOL-01510-06 PP-01056
Data do Julgamento
:
19/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17145 EMENT VOL-01433-02 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JORGE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO
ADV.: AGUIBERTO CAMILO REDI
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