STF RE 109622 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DO
DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 117, § 1º, DA C.F.,
DEVE EXPRIMIR QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM
ORTNS, PARA PAGAMENTO SEGUNDO ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÍNDICES
ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM RESSALVA DO PONTO
DE VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.
Ementa
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DO
DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 117, § 1º, DA C.F.,
DEVE EXPRIMIR QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM
ORTNS, PARA PAGAMENTO SEGUNDO ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÍNDICES
ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM RESSALVA DO PONTO
DE VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA,
PAGAMENTO, PRECATORIO, VALOR, CONVERSAO, (ORTN).
QUANTIA, INCLUSAO, ORCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VARIAÇÃO,
DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO EM ORTN
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00730 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00088
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-103684.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/10/00, (SVF).
Alteração: 31/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109629
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-08-1986 PP-15193 EMENT VOL-01430-04 PP-00810
RE 109631
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 29-08-1986 PP-15193 EMENT VOL-01430-04 PP-00814
RE 109660
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 29-08-1986 PP-15194 EMENT VOL-01430-04 PP-00821
RE 109667
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 29-08-1986 PP-15194 EMENT VOL-01430-04 PP-00824
RE 109668
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-08-1986 PP-15194 EMENT VOL-01430-04 PP-00828
RE 109703
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-08-1986 PP-15194 EMENT VOL-01430-05 PP-00849
RE 109724
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-08-1986 PP-15194 EMENT VOL-01430-05 PP-00854
RE 109735
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-08-1986 PP-15194 EMENT VOL-01430-05 PP-00858
RE 109738
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-08-1986 PP-15194 EMENT VOL-01430-05 PP-00862
RE 109739
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-08-1986 PP-15194 EMENT VOL-01430-05 PP-00866
RE 109742
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 29-08-1986 PP-15194 EMENT VOL-01430-05 PP-00872
RE 109774
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-08-1986 PP-15195 EMENT VOL-01430-05 PP-00884
RE 109780
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-08-1986 PP-15195 EMENT VOL-01430-05 PP-00890
RE 109803
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-08-1986 PP-15195 EMENT VOL-01430-05 PP-00898
RE 109820
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-08-1986 PP-15195 EMENT VOL-01430-05 PP-00902
RE 109824
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-08-1986 PP-15195 EMENT VOL-01430-05 PP-00911
RE 109836
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-08-1986 PP-15195 EMENT VOL-01430-05 PP-00933
RE 109851
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 29-08-1986 PP-15196 EMENT VOL-01430-05 PP-00937
RE 109857
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-08-1986 PP-15196 EMENT VOL-01430-05 PP-00942
RE 109878
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-08-1986 PP-15196 EMENT VOL-01430-05 PP-00950
RE 109915
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-08-1986 PP-15196 EMENT VOL-01430-05 PP-00974
RE 109916
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-08-1986 PP-15196 EMENT VOL-01430-05 PP-00978
RE 110058
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-09-1986 PP-16429 EMENT VOL-01432-03 PP-00727
RE 110061
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 12-09-1986 PP-16429 EMENT VOL-01432-03 PP-00731
RE 110068
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 12-09-1986 PP-16429 EMENT VOL-01432-03 PP-00736
RE 110079
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-09-1986 PP-16429 EMENT VOL-01432-03 PP-00741
RE 110558
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-09-1986 PP-17154 EMENT VOL-01433-04 PP-00819
RE 110586
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-09-1986 PP-17154 EMENT VOL-01433-04 PP-00831
RE 110058 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 31-10-1986 PP-20924 EMENT VOL-01439-02 PP-00299
RE 109622 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 19-08-1988 PP-20264 EMENT VOL-01511-03 PP-00665
Data do Julgamento
:
05/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15193 EMENT VOL-01430-04 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MÁRIO ENGLER PINTO JÚNIOR
RECDOS. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU E OUTROS
ADV. : YOR QUEIROZ JÚNIOR
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00730 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00088
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969 ART-00001
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-103684.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/10/00, (SVF).
Alteração: 31/01/2012, (LCG).
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