STF RE 109633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BASE DE CALCULO. SÚMULA 574. NÃO SUPRE
A INEXISTÊNCIA DA LEI, PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO ICM, PELO
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES
SIMULTANEAMENTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A INDENIZAÇÃO
GENERICA, PELO PRECEITO ESTADUAL, DO FATO GERADOR, SEM ADUZIR A
BASE DE CALCULO, INDECLINAVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO (ART. 97,
IV DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BASE DE CALCULO. SÚMULA 574. NÃO SUPRE
A INEXISTÊNCIA DA LEI, PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO ICM, PELO
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES
SIMULTANEAMENTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A INDENIZAÇÃO
GENERICA, PELO PRECEITO ESTADUAL, DO FATO GERADOR, SEM ADUZIR A
BASE DE CALCULO, INDECLINAVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO (ART. 97,
IV DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ILEGITIMIDADE, COBRANÇA, (ICM), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,
BEBIDA, RESTAURANTE, AUSÊNCIA, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO,
BASE DE CALCULO.
TR1087,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00004
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000574
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI ART-00001 INC-00004
(SP)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE 105497.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/01/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109219
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-08-1986 PP-13475 EMENT VOL-01427-02 PP-00338
Data do Julgamento
:
20/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13475 EMENT VOL-01427-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO'S RESTAURANTES LTDA.
ADV.: SYLVIO CESAR PESTANA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA TERESA GHIRARDI M. NEVES E OUTROS
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