STF RE 109637 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRECATORIO JUDICIARIO.
CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO 1.. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA,
FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE EM ORTNS, DEVENDO O PAGAMENTO,
RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE PELA QUANTIA CORRESPONDENTE AO
VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A
CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM ORTNS, NÃO E POSSIVEL A
DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE PELO VALOR DAS ORTNS NA DATA
EM QUE EFETUADO, MAS, TÃO SÓ, NO MONTANTE A APURAR-SE A 1. DE JULHO
DO ANO EM QUE EXPEDIDO O PRECATORIO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO EM
QUANTIA CERTA. ORIENTAÇÃO DO STF FIRMADA NO JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO N. 1.238-SP E DO RE-103.684-2/SP. ARESTO QUE OFENDEU O
ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO, REGULARMENTE
PREQUESTIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRECATORIO JUDICIARIO.
CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO 1.. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA,
FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE EM ORTNS, DEVENDO O PAGAMENTO,
RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE PELA QUANTIA CORRESPONDENTE AO
VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A
CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM ORTNS, NÃO E POSSIVEL A
DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE PELO VALOR DAS ORTNS NA DATA
EM QUE EFETUADO, MAS, TÃO SÓ, NO MONTANTE A APURAR-SE A 1. DE JULHO
DO ANO EM QUE EXPEDIDO O PRECATORIO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO EM
QUANTIA CERTA. ORIENTAÇÃO DO STF FIRMADA NO JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO N. 1.238-SP E DO RE-103.684-2/SP. ARESTO QUE OFENDEU O
ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO, REGULARMENTE
PREQUESTIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO,
PRECATORIO, VALOR, CONVERSAO, (ORTN).
QUANTIA, INCLUSAO, ORCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VARIAÇÃO, DATA,
EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO.
PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO EM (ORTN)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00007
LET-B ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00604 ART-00730
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RP-1238, RTJ-114/965, RE-103684, RTJ-117/269.
Número de páginas: 14.
Alteração: 17/05/99, (SVF).
Alteração: 09/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112535
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 20-03-1987 PP-04598 EMENT VOL-01453-05 PP-00870
RE 112538
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-03-1987 PP-04598 EMENT VOL-01453-05 PP-00874
RE 112541
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 20-03-1987 PP-04598 EMENT VOL-01453-05 PP-00879
RE 112546
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 20-03-1987 PP-04598 EMENT VOL-01453-05 PP-00892
RE 112557
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-03-1987 PP-04598 EMENT VOL-01453-05 PP-00896
RE 112558
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-03-1987 PP-04598 EMENT VOL-01453-05 PP-00901
RE 112562
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 20-03-1987 PP-04598 EMENT VOL-01453-05 PP-00906
RE 112568
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 20-03-1987 PP-04599 EMENT VOL-01453-05 PP-00925
RE 112583
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-03-1987 PP-04599 EMENT VOL-01453-05 PP-00937
RE 112587
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 20-03-1987 PP-04599 EMENT VOL-01453-05 PP-00941
RE 112598
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-03-1987 PP-04599 EMENT VOL-01453-05 PP-00945
RE 112612
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 20-03-1987 PP-04599 EMENT VOL-01453-05 PP-00959
RE 112628
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 20-03-1987 PP-04599 EMENT VOL-01453-05 PP-00967
RE 112635
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 20-03-1987 PP-04599 EMENT VOL-01453-05 PP-00971
RE 109712
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 27-03-1987 PP-05166 EMENT VOL-01454-02 PP-00473
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ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 27-03-1987 PP-05166 EMENT VOL-01454-02 PP-00477
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ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 27-03-1987 PP-05167 EMENT VOL-01454-02 PP-00481
RE 109941
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
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RE 110119
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DJ 27-03-1987 PP-05167 EMENT VOL-01454-02 PP-00511
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DJ 27-03-1987 PP-05167 EMENT VOL-01454-03 PP-00532
RE 110465
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 27-03-1987 PP-05167 EMENT VOL-01454-03 PP-00536
RE 110497
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 27-03-1987 PP-05168 EMENT VOL-01454-03 PP-00540
RE 112541 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-05-1987 PP-10525 EMENT VOL-01463-03 PP-00597
Data do Julgamento
:
05/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05166 EMENT VOL-01454-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: ANA MARIA RANGEL PESTANA
RECDA: LEONILDA ROQUE GIOTTO E OUTRAS
ADVS: CLÊOMENES MÁRIO DIAS BAPTISTA E OUTROS
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