STF RE 109687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS
282 E 356.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO CONHECIDA PELO CONSELHO.
INCIDENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, INCISO VIII, DO REGIMENTO
INTERNO (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 1985).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS
282 E 356.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO CONHECIDA PELO CONSELHO.
INCIDENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, INCISO VIII, DO REGIMENTO
INTERNO (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 1985).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RECONHECIMENTO, AÇÃO PESSOAL, RESCISAO, CONTRATO, PROMESSA DE
COMPRA E VENDA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ABRANGENCIA,
AUTARQUIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
VALOR DA CAUSA.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00177
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004597 ANO-1942
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
10/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05166 EMENT VOL-01454-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: JOÃO MANSUR, SUA MULHER E OUTROS
ADVS: JOSÉ MANSUR E OUTRA
RECDO: ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO).
ADVS:MARIO DE PASSOS SIMAS, HUBERTO GATON FUXREITER E OUTRO
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