STF RE 109688 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. DECADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A VULNERAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL.
ADEMAIS, E DE VEZ QUE OS INVOCADOS ARTS. 163 E 170, PARAGRAFO ÚNICO
DA LEI MAIOR NÃO FORAM PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282 E 356). OBICE
REGIMENTAL (ART. 325, IV, 'C'). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. DECADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A VULNERAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL.
ADEMAIS, E DE VEZ QUE OS INVOCADOS ARTS. 163 E 170, PARAGRAFO ÚNICO
DA LEI MAIOR NÃO FORAM PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282 E 356). OBICE
REGIMENTAL (ART. 325, IV, 'C'). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
DECISÃO: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. IMPEDIDO O SR. MINISTRO CARLOS MADEIRA. 2a. TURMA, 02.09.86
Data do Julgamento
:
02/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1987 PP-01028 EMENT VOL-01447-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- IAPAS
ADVS: CELSO RENATO D'ÁVILA E OUTROS
RECDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO
ADV: JOAQUIM LUIZ DE SOUZA
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