STF RE 109713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DECIDINDO PELA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
MAJORAÇÃO DO IPTU, ALÉM DOS NÍVEIS DE REAJUSTAMENTO DA ORTN, O
ACÓRDÃO RECORRIDO DEU, AO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
INTERPRETAÇÃO COERENTE COM A QUE LHE TEM DADO O SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
- DECIDINDO PELA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
MAJORAÇÃO DO IPTU, ALÉM DOS NÍVEIS DE REAJUSTAMENTO DA ORTN, O
ACÓRDÃO RECORRIDO DEU, AO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
INTERPRETAÇÃO COERENTE COM A QUE LHE TEM DADO O SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Indexação
PREFEITURA MUNICIPAL, AUMENTO, (IPTU), PREVALENCIA, NIVEL,
REAJUSTAMENTO, (ORTN), NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO,
ANTERIORIDADE.
BASE DE CALCULO, (IPTU), VALOR VENAL, IMÓVEL, CORREÇÃO MONETÁRIA,
ATUALIZAÇÃO, EXCESSO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO.
TR1146,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
BASE DE CALCULO
TR0494,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
LANCAMENTO
ACRÉSCIMO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 PAR-00001 INC-00002
PAR-00002 ART-00142 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00055 PAR-00003
LEG-MUN LEI-003359 ANO-1983 ART-00001 ART-00005
SÃO JOSE DO RIO PRETO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 108764.
Número de páginas: .
Alteração: 09/12/2012, DCR.
Data do Julgamento
:
29/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17721 EMENT VOL-01434-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ADV.: JOSÉ EDUARDO PUPO GALEAZZI
RECDA.: JOANNA RAHD TARRAF
ADVS.: GETÚLIO JOSÉ DE ARAÚJO SILVA E OUTROS
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