STF RE 109722 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO NORMATIVA SOBRE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
NÃO SE TORNA VIAVEL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA
RELATIVO A DECISÃO DO T.S.T., INTERPRETAR-SE CLÁUSULA DE
RESOLUÇÃO DE BANCO PRIVADO CONCERNENTE A COMPLEMENTAÇÃO
ABRANGE TAMBÉM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO DO BANCO,
PELO SEU TRABALHO EM OUTRA EMPRESA, COMO DIRETOR, EMBORA TANTO ESTA
COMO AQUELE PERTENCAM AO MESMO GRUPO ECONOMICO. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA SOFRE A LIMITAÇÃO DO ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
TRABALHISTA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO NORMATIVA SOBRE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
NÃO SE TORNA VIAVEL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA
RELATIVO A DECISÃO DO T.S.T., INTERPRETAR-SE CLÁUSULA DE
RESOLUÇÃO DE BANCO PRIVADO CONCERNENTE A COMPLEMENTAÇÃO
ABRANGE TAMBÉM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO DO BANCO,
PELO SEU TRABALHO EM OUTRA EMPRESA, COMO DIRETOR, EMBORA TANTO ESTA
COMO AQUELE PERTENCAM AO MESMO GRUPO ECONOMICO. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA SOFRE A LIMITAÇÃO DO ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA,
APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, BANCO PARTICULAR, (MG), EXCLUSAO, REMUNERAÇÃO,
EMPREGADO, RECEBIMENTO, TRABALHO, DIVERSIDADE, EMPRESA, CARGO,
DIRETOR.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA,
RESOLUÇÃO, INTEGRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL.
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RES-000003 ANO-1968
BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A..
LEG-EST RES-000003 ANO-1970
BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A..
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 01/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
02/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13246 EMENT VOL-01467-03 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO BARSAD DE LEUCAS
ADVS.: DIMAS FERREIRA LOPES E OUTRO
RECDO.: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS E OUTROS
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