STF RE 109747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARCELAS-ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DO
ICM, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR
DA DATA EM QUE O CRÉDITO DEVERIA TER SIDO COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO
MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STF (RTJ-90/731, 107/851 E RE-99531, 'IN'
DJ DE 16.12.83).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARCELAS-ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DO
ICM, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR
DA DATA EM QUE O CRÉDITO DEVERIA TER SIDO COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO
MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STF (RTJ-90/731, 107/851 E RE-99531, 'IN'
DJ DE 16.12.83).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
DEVOLUÇÃO, PARCELA, (ICM), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, RETENÇÃO.
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, DATA, CRÉDITOS,
DISPONIBILIDADE, MUNICÍPIOS.
TR0816,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), RETENÇÃO,
DEVOLUÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE 91185, RE 99154, RE 99531, RE 100213, RE 109434.
Número de páginas: 05.
Alteração: 04/04/00, (MLR).
Alteração: 06/12/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114923
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-02-1990 PP-00932 EMENT VOL-01569-04 PP-00720
Data do Julgamento
:
17/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1987 PP-08363 EMENT VOL-01460-02 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTES.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA E OUTROS
ADVS.: YOR QUEIROZ JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: MARIA CECÍLIA PEREIRA DE MELLO
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