STF RE 109770 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME FALIMENTAR. PENA DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, PELA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO E, AINDA, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO,
VISTO QUE O PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS POSTOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPLICARIA CONDENAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO
DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DA QUAL NÃO APELARA A ACUSAÇÃO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PENA DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, PELA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO E, AINDA, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO,
VISTO QUE O PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS POSTOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPLICARIA CONDENAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO
DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DA QUAL NÃO APELARA A ACUSAÇÃO.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENSAO, RESTAURAÇÃO, PENA ACESSORIA,
INTERDIÇÃO, EXERCÍCIO, COMERCIO, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO,
PENA PRINCIPAL, PACIENTE, CONDENADO, CRIME FALIMENTAR, OCORRENCIA,
TRÂNSITO EM JULGADO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
QUESTÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, OBJETO, PEDIDO.
PP0534,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00069 PAR-ÚNICO INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00188 INC-00008 ART-00197
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112800
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-11-1988 PP-30028 EMENT VOL-01524-03 PP-00511
Data do Julgamento
:
18/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30028 EMENT VOL-01524-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: LOTHAR ISRAEL SUSSMANN
ADV.: ANTONIO ROBERTO ACHCAR
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00069 PAR-ÚNICO INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00188 INC-00008 ART-00197
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/11/2011, DCR.
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