STF RE 109776 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DE MORA - CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JUROS DE MORA - CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, (ICM), JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA, VENCIMENTO.
TR0400,DÉBITO FISCAL
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00955 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 ART-00115 ART-00161
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE 106281.
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109859
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 24-10-1986 PP-20322 EMENT VOL-01438-04 PP-00713
RE 110799
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-10-1986 PP-20324 EMENT VOL-01438-05 PP-00901
RE 110941
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-10-1986 PP-20326 EMENT VOL-01438-05 PP-00997
RE 110998
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-10-1986 PP-20326 EMENT VOL-01438-05 PP-01036
RE 110644
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 31-10-1986 PP-20926 EMENT VOL-01439-02 PP-00395
RE 111009
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 31-10-1986 PP-20928 EMENT VOL-01439-03 PP-00529
RE 111038
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-10-1986 PP-20928 EMENT VOL-01439-03 PP-00554
RE 111186
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 31-10-1986 PP-20930 EMENT VOL-01439-03 PP-00675
RE 111198
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 31-10-1986 PP-20930 EMENT VOL-01439-03 PP-00680
RE 112479
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-04-1987 PP-07197 EMENT VOL-01458-02 PP-00369
RE 112991
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 30-04-1987 PP-07655 EMENT VOL-01459-02 PP-00443
RE 113069
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-04-1987 PP-07655 EMENT VOL-01459-02 PP-00468
RE 115110
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-02-1988 PP-03196 EMENT VOL-01491-04 PP-00808
RE 115738
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-04-1988 PP-08405 EMENT VOL-01497-04 PP-00839
RE 114737
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-12-1988 PP-33517 EMENT VOL-01528-03 PP-00622
Data do Julgamento
:
30/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20321 EMENT VOL-01438-04 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA: MARIA ELISABETH ROLIM
RECDA: FILTROS FILESP LTDA.
ADV: CELSO MOREIRA ROCHA
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