STF RE 109787 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LICENCA PARA CONSTRUIR. LEGISLAÇÃO LOCAL.
SABER-SE SE, NO CASO, ANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO LOCAL, O
IMÓVEL E RURAL OU NÃO, BEM COMO SE, EMBORA POSSA SER ELE RURAL, O
PROJETO DE CONSTRUÇÃO ATENDE OU NÃO AS EXIGENCIAS MUNICIPAIS
PERTINENTES, E MATÉRIA QUE NÃO SE COMPORTA NOS LIMITES DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 280-STF.
Ementa
LICENCA PARA CONSTRUIR. LEGISLAÇÃO LOCAL.
SABER-SE SE, NO CASO, ANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO LOCAL, O
IMÓVEL E RURAL OU NÃO, BEM COMO SE, EMBORA POSSA SER ELE RURAL, O
PROJETO DE CONSTRUÇÃO ATENDE OU NÃO AS EXIGENCIAS MUNICIPAIS
PERTINENTES, E MATÉRIA QUE NÃO SE COMPORTA NOS LIMITES DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 280-STF.Decisão
Indexação
DECISÃO ADMINISTRATIVA, ARQUIVAMENTO, PEDIDO, ALVARA, CONSTRUÇÃO,
PROJETO, AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, LEI MUNICIPAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA DIREITO LOCAL, REEXAME,
PROVA.
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN DEC-000090 ANO-1981
RIO DE JANEIRO, (RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
12/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16905 EMENT VOL-01508-04 PP-00870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ACCOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADVOGADOS: LINCOLN CUNHA KOZLOWSKI E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
ADVOGADOS: FERNANDO MANIAUDET BASTOS E OUTROS
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