STF RE 109795 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E FACULTADA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL,
TANTO PELO FLAGRANTE OU PORTARIA, COMO PELA DENUNCIA OFERECIDA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE POR FALTA DE PRESSUPOSTO REGIMENTAL (ART. 325, I, DO R.I.,
COM A REDAÇÃO APROVADA EM 15.10.80), SEM EMBARGO DE ANOTAR-SE QUE A
TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO REVELA COERENCIA COM PRECEDENTE ASSENTADO
PELA PRIMEIRA TURMA (RHC-63.536, D.J. DE 28.2.86). LEI COMPLEMENTAR
N. 40-81, ARTIGOS 3., II E 55, 'CAPUT'.
Ementa
- NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E FACULTADA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL,
TANTO PELO FLAGRANTE OU PORTARIA, COMO PELA DENUNCIA OFERECIDA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE POR FALTA DE PRESSUPOSTO REGIMENTAL (ART. 325, I, DO R.I.,
COM A REDAÇÃO APROVADA EM 15.10.80), SEM EMBARGO DE ANOTAR-SE QUE A
TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO REVELA COERENCIA COM PRECEDENTE ASSENTADO
PELA PRIMEIRA TURMA (RHC-63.536, D.J. DE 28.2.86). LEI COMPLEMENTAR
N. 40-81, ARTIGOS 3., II E 55, 'CAPUT'.Decisão
Indexação
POSSIBILIDADE, INICIO, AÇÃO PENAL, CRIME, CONTRAVENÇÃO,
OFERECIMENTO, DENUNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA,
LEI FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PP1210,AÇÃO PENAL
CONTRAVENÇÃO PENAL
INICIATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00026 ART-00531
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00003 INC-00002 ART-00011
ART-00055 ART-00042
LEG-FED SUMSTF-000601
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00100 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA: RHC 63536, RHC 60339, RE 78335, RE 75084.
Número de páginas: 15.
Alteração: 18/09/98, (MLR).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113369
ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 25-03-1988 PP-06377 EMENT VOL-01495-03 PP-00473
Data do Julgamento
:
19/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20321 EMENT VOL-01438-04 PP-00698
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
INTERESSADA: FLORA DA SILVA RIBEIRO
ADV: IDÍLIO BERNARDO DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00026 ART-00531
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00003 INC-00002 ART-00011
ART-00055 ART-00042
LEG-FED SUMSTF-000601
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00100 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA: RHC 63536, RHC 60339, RE 78335, RE 75084.
Número de páginas: 15.
Alteração: 18/09/98, (MLR).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
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