STF RE 109798 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
SIMPLES ERRO, FACILMENTE EXTREMAVEL, NA APLICAÇÃO DO FATOR DE
OBSOLESCENCIA, NÃO TEM O EFEITO DE CONTAMINAR DE NULIDADE TODO O
LANCAMENTO. CORRETO, ASSIM, O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
CONCEDENDO A RESTITUIÇÃO, REDUZIU A EXAÇÃO AO MONTANTE EXIGIVEL, SEM
POR ISSO NEGAR A VIGENCIA DO ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
E DO ART. 2., PARAGRAFO 8., DA LEI N. 6830-80. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO QUANTO A ESSA QUESTÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO,
EVIDENCIADA AQUI A DIVERGENCIA COM ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL,
CUJA ORIENTAÇÃO MERECE PREVALENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, NO TOCANTE A
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
SIMPLES ERRO, FACILMENTE EXTREMAVEL, NA APLICAÇÃO DO FATOR DE
OBSOLESCENCIA, NÃO TEM O EFEITO DE CONTAMINAR DE NULIDADE TODO O
LANCAMENTO. CORRETO, ASSIM, O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
CONCEDENDO A RESTITUIÇÃO, REDUZIU A EXAÇÃO AO MONTANTE EXIGIVEL, SEM
POR ISSO NEGAR A VIGENCIA DO ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
E DO ART. 2., PARAGRAFO 8., DA LEI N. 6830-80. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO QUANTO A ESSA QUESTÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO,
EVIDENCIADA AQUI A DIVERGENCIA COM ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL,
CUJA ORIENTAÇÃO MERECE PREVALENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, NO TOCANTE A
CORREÇÃO MONETÁRIA.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, ERRO, LANCAMENTO, (IPTU), CONTRIBUINTE, DIREITOS,
OBTENÇÃO, DEVOLUÇÃO, PARTE, EXCEDENTE, PAGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE,
RECEBIMENTO, PARTE, IMPOSTO DEVIDO.
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, TERMO
INICIAL, DATA, RECOLHIMENTO, INDÉBITO.
TR0744 , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), LANCAMENTO,
ERRO.
TR0061 , REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00203
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00002 PAR-00008
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e provido em parte.
Acórdão citado: RE-105857.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109798 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 31-10-1986 PP-20924 EMENT VOL-01439-02 PP-00232
Data do Julgamento
:
19/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17145 EMENT VOL-01433-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: SAVONY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA
ADVS.: OCTÁVIO REYS E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ DE PAULA MONTEIRO NETTO
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