STF RE 109808 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL - JUROS MORATORIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
(ARTS. 955 E 960 DO CÓDIGO CIVIL E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - JUROS MORATORIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
(ARTS. 955 E 960 DO CÓDIGO CIVIL E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1a turma, 02.09.86.
Data do Julgamento
:
02/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17722 EMENT VOL-01434-03 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA ELISABETH ROLIM E OUTROS
RECDA.: LOTUS - COMÉRCIO E INSTRÚSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA LTDA
ADV.: PEDRO ALONSO ROMERO
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