STF RE 109834 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRECATORIOS. ATUALIZAÇÃO EM ORTN. OFENSA AO ART. 117 E §§ DA CONSTITUIÇÃO.
O PRECATORIO COM A DEMANDA DE ATUALIZAÇÃO EM ORTN, SEM A INDICAÇÃO
DO QUANTITATIVO EM CRUZEIROS, TORNA ILIQUIDA A DÍVIDA, SUJEITA A
VARIAÇÕES FUTURAS, COM OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, PELA
IMPOSSIBILIDADE DE CORRETA E EXATA INCLUSAO NO ORCAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRECATORIOS. ATUALIZAÇÃO EM ORTN. OFENSA AO ART. 117 E §§ DA CONSTITUIÇÃO.
O PRECATORIO COM A DEMANDA DE ATUALIZAÇÃO EM ORTN, SEM A INDICAÇÃO
DO QUANTITATIVO EM CRUZEIROS, TORNA ILIQUIDA A DÍVIDA, SUJEITA A
VARIAÇÕES FUTURAS, COM OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, PELA
IMPOSSIBILIDADE DE CORRETA E EXATA INCLUSAO NO ORCAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO,
PRECATORIO, VALOR, CONVERSAO, (ORTN).
QUANTIA, INCLUSAO, ORCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VARIAÇÃO, DATA,
EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO.
PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO EM (ORTN)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00007
LET-B ART-00117 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00604 ART-00730
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RP-1238.
O RE 110339 foi objeto da AR 1316 julgada procedente.
Número de páginas: 6. Revisão:(NCS).
Alteração: 04/07/00, (MLR).
Alteração: 31/01/2012, (LCG).
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DJ 12-09-1986 PP-16429 EMENT VOL-01432-04 PP-00751
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DJ 12-09-1986 PP-16430 EMENT VOL-01432-04 PP-00755
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DJ 12-09-1986 PP-16430 EMENT VOL-01432-04 PP-00802
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 14-11-1986 PP-22153 EMENT VOL-01441-03 PP-00554
Data do Julgamento
:
15/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15195 EMENT VOL-01430-05 PP-00927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : CLEONICE GRANDI MASSOLA
RECDOS. : ALDÁRIO TINOCO E OUTROS
ADV. : WILSON DE SOUSA E SILVA
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