STF RE 109844 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR ESTADUAL. REGIME ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA TRABALHISTA.
LEI ESTADUAL POSTERIOR (LEI 500). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRABALHISTA
ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO NÃO CONSTITUI OBICE A SUBSUNÇÃO DA MESMA
RELAÇÃO SOB O REGIME ADMINISTRATIVO, INSTITUIDO EM LEI ESTADUAL
SUPERIOR, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER OS LITIGIOS
DAI DECORRENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR ESTADUAL. REGIME ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA TRABALHISTA.
LEI ESTADUAL POSTERIOR (LEI 500). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRABALHISTA
ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO NÃO CONSTITUI OBICE A SUBSUNÇÃO DA MESMA
RELAÇÃO SOB O REGIME ADMINISTRATIVO, INSTITUIDO EM LEI ESTADUAL
SUPERIOR, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER OS LITIGIOS
DAI DECORRENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 19-08-86
Data do Julgamento
:
19/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15843 EMENT VOL-01431-06 PP-01099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS: PAULO NELLY DIONIGI E OUTROS
RECDA: VILMA MARTINS CALDEIRA PAIVA VIEIRA.
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