STF RE 109846 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORCIO. NÃO DEMONSTRADA A INCLUSAO DOS
RECORRENTES, COMO LITISCONSORTES, NO PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO NA JUSTIÇA FEDERAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO,
NENHUM GRAVANTE HÁ NA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS
EMBARGOS A EXECUÇÃO MOVIDA POR AGENTE FINANCEIRO DO SFH, CONTRA
MUTUARIOS INADIMPLENTES. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS
586, 265, 791 E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE DISSIDIO COM
O ENUNCIADO 510 DA SÚMULA DO STF.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORCIO. NÃO DEMONSTRADA A INCLUSAO DOS
RECORRENTES, COMO LITISCONSORTES, NO PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO NA JUSTIÇA FEDERAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO,
NENHUM GRAVANTE HÁ NA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS
EMBARGOS A EXECUÇÃO MOVIDA POR AGENTE FINANCEIRO DO SFH, CONTRA
MUTUARIOS INADIMPLENTES. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS
586, 265, 791 E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE DISSIDIO COM
O ENUNCIADO 510 DA SÚMULA DO STF.Decisão
Indexação
PROCESSO CIVIL, LITISCONSORTE, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, INCLUSAO,
RECORRENTES, PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO,JUSTIÇA
FEDERAL, DIVERSIDADE, ESTADO MEMBRO.
INOCORRENCIA, OFENSA, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DECISÃO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃOI MUTUARIO,
(BNH).
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, LEI
FEDERAL, INEXISTÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC2196,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,CÍVEL,
EMBARGOS
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO - CRÉDITOS ,BNH,
PC2197,EMBARGOS A EXECUÇÃO
SUSPENSÃO
LITISCONSORCIO - PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00265 INC-00004 LET-A
ART-00791 INC-00002 ART-00586 ART-00598
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUM-000510
LEG-FED DEL-002164 ANO-1984
LEG-FED DEL-002240 ANO-1985
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: AMS-104763, DO TFR.
Número de páginas: 09.
Alteração: 28/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
22/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22418 EMENT VOL-01478-02 PP-00277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HEBER DOMINGOS DOS SANTOS E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ MARCIO DA ROSA LOPES E OUTRO
RECDA.: ECONÔMICO CENTRO S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO, ATUAL
DENOMINAÇÃO DE BMG - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A.
ADV.: LEOPOLDO MAGNANI
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