STF RE 109849 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DO DEPOSITO:
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 897 DO CPC. DESISTENCIA IMPLICITA DO
RECURSO.
SE, EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, O RÉU, APÓS DECISÃO QUE
LHE E CONTRARIA, REQUER O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO E O OBTEM,
TEM-SE, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO AO ART. 897 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUE A OBRIGAÇÃO DO CONSIGNANTE SE EXTINGUE, IMPORTANDO,
EM CONSEQUENCIA, TAL LEVANTAMENTO, COMO IMPLICITA DESISTENCIA DO
RECURSO QUE O CREDOR TENHA INTERPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DO DEPOSITO:
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 897 DO CPC. DESISTENCIA IMPLICITA DO
RECURSO.
SE, EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, O RÉU, APÓS DECISÃO QUE
LHE E CONTRARIA, REQUER O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO E O OBTEM,
TEM-SE, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO AO ART. 897 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUE A OBRIGAÇÃO DO CONSIGNANTE SE EXTINGUE, IMPORTANDO,
EM CONSEQUENCIA, TAL LEVANTAMENTO, COMO IMPLICITA DESISTENCIA DO
RECURSO QUE O CREDOR TENHA INTERPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(PETROBRAS), EXCLUSAO, EMPREGADO, REGIME, REVEZAMENTO,
PROMOÇÃO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO.
DESAPARECIMENTO, MOTIVO, ANDAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO,
CONSIGNATARIO, LEVANTAMENTO, DEPOSITO, POSTERIORIDADE, DECISÃO
DENEGATORIA.
EXTINÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONSIGNANTE, CARACTERIZAÇÃO, DESISTENCIA
TACITA, CREDOR.
PC2006,AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
DEPOSITO
LEVANTAMENTO - OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00503 ART-00897
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005811 ANO-1972
ART-00009 ART-00010
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
16/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1987 PP-16772 EMENT VOL-01470-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
RECDO.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS
ADVS.: JOSÉ ALVES BEZERRA E CLAUDIO PENNA FERNANDES E OUTRO
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