STF RE 109850 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JÚRI. SENTENÇA DE PRONUNCIA.NÃO CABE, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 279.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 153,
PARAGRAFO 15, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969.
SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JÚRI. SENTENÇA DE PRONUNCIA.NÃO CABE, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 279.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 153,
PARAGRAFO 15, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969.
SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, DESCABIMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, FALTA, JÚRI, SENTENÇA DE
PRONUNCIA, TRIBUNAL A QUO, CONFIRMAÇÃO, (PP).
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA HC-47396, RTJ-55/314.
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
31/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1989 PP-17495 EMENT VOL-01564-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): MOACIR GURGEL BALTAZAR
ADV.: JOSE LINDIVAL DE FREITAS
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL