STF RE 109885 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO DO FISCO ANTES DA E.C.
N. 1/69, COM PROVENTOS INTEGRADOS COM COTAS DA ARRECADAÇÃO.
PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PERCEPÇÃO DAS REFERIDAS VANTAGENS
APÓS A VIGENCIA DA E.C. N. 1/69 (ART. 196). INOCORRENCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO DO FISCO ANTES DA E.C.
N. 1/69, COM PROVENTOS INTEGRADOS COM COTAS DA ARRECADAÇÃO.
PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PERCEPÇÃO DAS REFERIDAS VANTAGENS
APÓS A VIGENCIA DA E.C. N. 1/69 (ART. 196). INOCORRENCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 19.06.87.
Data do Julgamento
:
19/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15437 EMENT VOL-01468-03 PP-00582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA IZABEL DE ARAÚJO MARIZ E OUTROS, SUCESSORES DE DESCARTES DE MEDEIROS MARIZ
ADVS.: JOÃO MARIA FURTADO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: PAULO LOPO SARAIVA
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