STF RE 109902 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M.. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO
19, § 10, DA LEI PAULISTA N. 440/74, PELA LEI N. 2.252, DE
20.12.79, INVOCADA PELO ACÓRDÃO PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DO
TRIBUTO. IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO, VISTO QUE A EXIGÊNCIA FISCAL,
NO CASO, DIZ RESPEITO A PERIODO ANTERIOR (DEZEMBRO DE 1978).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA 'D' E PROVIDO PARA
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE ACOLHERA OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.
PRECEDENTES.
Ementa
- I.C.M.. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO
19, § 10, DA LEI PAULISTA N. 440/74, PELA LEI N. 2.252, DE
20.12.79, INVOCADA PELO ACÓRDÃO PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DO
TRIBUTO. IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO, VISTO QUE A EXIGÊNCIA FISCAL,
NO CASO, DIZ RESPEITO A PERIODO ANTERIOR (DEZEMBRO DE 1978).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA 'D' E PROVIDO PARA
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE ACOLHERA OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
COBRANÇA, (ICM), FORNECEDOR, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE.
BASE DE CALCULO, VALOR, MERCADORIA, ACRÉSCIMO, PREÇO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO.
EXIGÊNCIA, FISCO, (SP), IMPERTINENCIA, TRIBUTOS, REFERENCIA,
EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, INICIO, VIGENCIA, LEI ESTADUAL, (SP).
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTABELECIMENTO, DECISÃO
RECORRIDA, INVERSAO, ONUS, SUCUMBENCIA.
TR1087,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
COBRANÇA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 INC-00004 ART-00108 PAR-00001
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00108 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00002
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00003
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00019 PAR-00010
(SP)
LEG-EST LEI-002252 ANO-1979
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RE-86993, RTJ-88/293, RE-94410, RTJ-114/696, RE-100563,
RTJ-109/1211, RE-104593, RE-105497.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109497
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 17-10-1986 PP-19634 EMENT VOL-01437-02 PP-00294
RE 109694
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 17-10-1986 PP-19634 EMENT VOL-01437-02 PP-00301
RE 109974
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 17-10-1986 PP-19634 EMENT VOL-01437-02 PP-00340
RE 110574
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-10-1986 PP-19635 EMENT VOL-01437-02 PP-00418
RE 110703
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 17-10-1986 PP-19636 EMENT VOL-01437-02 PP-00474
RE 107340
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-10-1986 PP-20320 EMENT VOL-01438-03 PP-00510
RE 107605
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-10-1986 PP-20320 EMENT VOL-01438-03 PP-00529
RE 108004
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-10-1986 PP-20320 EMENT VOL-01438-03 PP-00572
RE 108159
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-10-1986 PP-20320 EMENT VOL-01438-03 PP-00580
RE 109736
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-10-1986 PP-20321 EMENT VOL-01438-04 PP-00683
RE 107563
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-11-1986 PP-21558 EMENT VOL-01440-02 PP-00306
RE 105529
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 28-11-1986 PP-23464 EMENT VOL-01443-02 PP-00366
Data do Julgamento
:
23/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18931 EMENT VOL-01436-03 PP-00625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : EDUARDO'S PIZZARIA E CHOPS LTDA
ADVS. : SYLVIO CESAR PESTANA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : CARMEM CECÍLIA C. PRADO LEITÃO
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