STF RE 109903 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IPTU. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO,
PREVISTOS EM LEI, ALBERGANDO ESPECIFICAÇÕES DIVERSAS.
ANTERIORIDADE DA LEI QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DE IMPOSTO,
COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMADORES DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS.
NÃO SE PRESTA O MANDADO DE SEGURANÇA PARA O EXAME DE ASPECTOS
TECNICOS INTRODUZIDOS NA NOVA BASE DE CALCULO DO IPTU.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IPTU. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO,
PREVISTOS EM LEI, ALBERGANDO ESPECIFICAÇÕES DIVERSAS.
ANTERIORIDADE DA LEI QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DE IMPOSTO,
COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMADORES DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS.
NÃO SE PRESTA O MANDADO DE SEGURANÇA PARA O EXAME DE ASPECTOS
TECNICOS INTRODUZIDOS NA NOVA BASE DE CALCULO DO IPTU.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR VENAL,
IMÓVEL, EFEITO, COBRANÇA, (IPTU).
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, IMPOSTO, DECORRÊNCIA,
ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, OBEDIENCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
INADMISSIBILIDADE, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME, CRITÉRIOS,
DETERMINAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMÓVEL.
TR1146,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00009 PAR-00002 INC-00002 ART-00032
ART-00033 ART-00097 PAR-00001 INC-00003 ART-00145
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003681 ANO-1983
BELO HORIZONTE (MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-95973, RTJ-102/436, RE-107646, RE-87763, RTJ-94/705.
Número de páginas: 30.
Alteração: 02/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
24/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13246 EMENT VOL-01467-04 PP-00611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE ÁVILA OLIVEIRA JÚNIOR E OUTROS
ADV.: JOSÉ DE ÁVILA OLIVEIRA JÚNIOR
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: OCTÁCILIO FONSECA E FRANCISCO MANOEL XAVIER DE ALBUQUERQUE
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