STF RE 109926 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTATUIDO NO ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTATUIDO NO ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO,
PRECATORIO, VALOR, CONVERSAO, (ORTN).
QUANTIA, INCLUSAO, ORCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VARIAÇÃO, DATA,
EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA: RE 107954, RE 108951, RE 109012, RTJ-117/885.
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108226
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-03-1987 PP-04587 EMENT VOL-01453-02 PP-00251
RE 108315
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-03-1987 PP-04587 EMENT VOL-01453-02 PP-00260
RE 110242
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-03-1987 PP-04588 EMENT VOL-01453-02 PP-00298
RE 111124
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04589 EMENT VOL-01453-02 PP-00346
RE 111428
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04590 EMENT VOL-01453-02 PP-00398
RE 111921
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04591 EMENT VOL-01453-03 PP-00527
RE 111974
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04591 EMENT VOL-01453-03 PP-00531
RE 111991
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04592 EMENT VOL-01453-03 PP-00549
RE 111999
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04592 EMENT VOL-01453-03 PP-00552
RE 112001
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04592 EMENT VOL-01453-03 PP-00556
RE 112007
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04592 EMENT VOL-01453-03 PP-00559
RE 112016
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04592 EMENT VOL-01453-03 PP-00567
RE 112049
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 20-03-1987 PP-04592 EMENT VOL-01453-03 PP-00577
RE 112096
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-03 PP-00597
RE 112107
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-03 PP-00601
RE 112122
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-03 PP-00604
RE 112127
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-03 PP-00607
RE 112133
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-03 PP-00611
RE 112138
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-03 PP-00614
RE 112140
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-03 PP-00618
RE 112162
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-03 PP-00624
RE 112167
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-03 PP-00633
RE 112169
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-03 PP-00636
RE 112193
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-04 PP-00640
RE 112196
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-03-1987 PP-04593 EMENT VOL-01453-04 PP-00643
RE 112201
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04594 EMENT VOL-01453-04 PP-00653
RE 112203
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04594 EMENT VOL-01453-04 PP-00657
RE 112211
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04594 EMENT VOL-01453-04 PP-00660
RE 112212
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04594 EMENT VOL-01453-04 PP-00663
RE 112220
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04594 EMENT VOL-01453-04 PP-00666
RE 112239
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-03-1987 PP-04594 EMENT VOL-01453-04 PP-00674
Data do Julgamento
:
17/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04588 EMENT VOL-01453-02 PP-00289
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
: DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/AP
ADV. : HIRAM AYRES MONTEIRO E OUTROS
RECDOS. : LIBERATO HEPFENER E SUA MULHER
ADVS. : ARLINDO DIAS E OUTRO
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