STF RE 109946 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA.
APESAR DE FIXADA EM CONTRATO DE CRÉDITO INDUSTRIAL CELEBRADO ENTRE
AS PARTES, PREVALECE O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO
POSTERIOR (LEI 6.899/81) PORQUE ASSIM DETERMINOU A SENTENÇA QUE
JULGOU OS EMBARGOS OPOSTOS A EXECUÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO.
OFENSA A COISA JULGADA. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 471 DO CPC
RECONHECIDA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA.
APESAR DE FIXADA EM CONTRATO DE CRÉDITO INDUSTRIAL CELEBRADO ENTRE
AS PARTES, PREVALECE O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO
POSTERIOR (LEI 6.899/81) PORQUE ASSIM DETERMINOU A SENTENÇA QUE
JULGOU OS EMBARGOS OPOSTOS A EXECUÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO.
OFENSA A COISA JULGADA. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 471 DO CPC
RECONHECIDA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO, CONTRATO, CRÉDITO INDUSTRIAL, CLÁUSULA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO, LEI POSTERIOR, DECISÃO, COISA
JULGADA.
CV1043,CONTRATO
CLÁUSULA
CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI NOVA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00471
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
10/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1987 PP-05167 EMENT VOL-01454-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: JAIR FERNANDES LIMA
RECDA: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS ITABORAI LTDA.
ADV: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA
Mostrar discussão