STF RE 10996 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO: ANTE O TEXTO DA ANTIGA LEI, AO CABO DE UM ANO
A INCAPACIDADE TEMPORARIA PASSAVA A PERMANENTE E NESTA O PRAZO
PRESCRICIONAL ERA DE 2 ANOS.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO: ANTE O TEXTO DA ANTIGA LEI, AO CABO DE UM ANO
A INCAPACIDADE TEMPORARIA PASSAVA A PERMANENTE E NESTA O PRAZO
PRESCRICIONAL ERA DE 2 ANOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, verificando-se unanimidade na votação da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
09/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00229 ADJ 07-03-1955 PP-00880
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: BENEDITO ANTONIO DIAS
RECORRIDO: SÃO PAULO RAILWAY C. LTDA
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