STF RE 109966 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSORIA. EMISSAO EM MOEDA ESTRANGEIRA, PARA PAGAMENTO EM
CRUZEIROS, EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE
A EXECUÇÃO. MATÉRIA DERIVADA DE PROCESSO FALIMENTAR. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO OBICE DO ART. 325, V, LETRA
C, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. EMISSAO EM MOEDA ESTRANGEIRA, PARA PAGAMENTO EM
CRUZEIROS, EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE
A EXECUÇÃO. MATÉRIA DERIVADA DE PROCESSO FALIMENTAR. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO OBICE DO ART. 325, V, LETRA
C, DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Indexação
FALÊNCIA, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOTA PROMISSORIA,
EMISSAO, MOEDA ESTRANGEIRA, CONVERSAO, CRUZEIRO, CORREÇÃO
MONETÁRIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00585 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA EREA-109966, IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/11/2011, HMC.
Alteração: 12/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
13/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06421 EMENT VOL-01456-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE: KELSON.S INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVS; ABILIO FORSTER DA COSTA E MARCO ANTONIO DE BRITTO NAYLOR
AGDO: C. ITOH & CIE.
ADVS: OMAR WANDERLEY PRISCO E ANTONIO PRESTES D` AVILA
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