STF RE 109982 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PARCELA CONSTITUCIONAL DA ARRECADAÇÃO DEVIDA AOS MUNICÍPIOS.
ACRÉSCIMO MORATORIO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PARCELA CONSTITUCIONAL DA ARRECADAÇÃO DEVIDA AOS MUNICÍPIOS.
ACRÉSCIMO MORATORIO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, ARRECADAÇÃO, (ICM), ABRANGENCIA, TOTAL,
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RETENÇÃO, PARCELA, ESTADO MEMBRO.
TR0012,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
RETENÇÃO
DEVOLUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
TR0121,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
COBRANÇA
MUNICÍPIOS
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00008 INC-00002 ART-00119
INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000578
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROVIDO.
VEJA RE 97718, RTJ 106/1132.
ANO: 1986 AUD:26-09-1986
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/12/2012, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109982 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-11-1986 PP-21560 EMENT VOL-01440-03 PP-00420
Data do Julgamento
:
29/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17723 EMENT VOL-01434-04 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES E OUTRA
ADVS.: JOSÉ WEINSCHENKER E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA CECÍLIA PEREIRA DE MELO E OUTROS
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