STF RE 110008 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO SUJEITO A OBICE REGIMENTAL SE A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL QUE O EXCEPCIONARIA, NÃO FOI PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO SUJEITO A OBICE REGIMENTAL SE A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL QUE O EXCEPCIONARIA, NÃO FOI PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, RESSARCIMENTO, SEGURADO, OCORRENCIA, ACIDENTES, MARITIMO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
CV0931,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE MARITIMO
INDENIZAÇÃO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00003 ART-00153 PAR-00004
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00087 ART-00513
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
17/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1987 PP-03368 EMENT VOL-01451-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
ADVS.: CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDA.: COSTA ARMATORI S.A., REPRESENTADA PELA LÍNEA "C"
AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
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