STF RE 110009 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OPERAÇÕES PRETERITAS. NADA OBSTA A QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA SE RECONHECA O DIREITO AO CRÉDITO DO ICM ORIGINADO DE PRETÉRITAS OPERAÇÕES ISENTAS, SEM A IMPLICAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
ICM. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OPERAÇÕES PRETERITAS. NADA OBSTA A QUE EM AÇÃO DECLARATÓRIA SE RECONHECA O DIREITO AO CRÉDITO DO ICM ORIGINADO DE PRETÉRITAS OPERAÇÕES ISENTAS, SEM A IMPLICAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA.
POSSIBILIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, RECONHECIMENTO, DIREITO,
CREDITAMENTO, OPERAÇÃO PRETERITA, OBSERVAÇÃO, PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, INOCORRENCIA, REPETIÇÃO DE INDEBITO.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00003 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00027 ART-00038
(SP).
LEG-EST LEI-002252 ANO-1979
(SP).
LEG-EST REG ART-00042 ART-00054 ART-00057
(ICM), (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
OS REED-110009 E REED- 105492 FORAM RECEBIDOS PARA DECLARAR QUE NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA.
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105492
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-05-1987 PP-08883 EMENT VOL-01461-01 PP-00209
Data do Julgamento
:
05/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25340 EMENT VOL-01446-03 PP-00498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: A NOVAQUÍMICA LABORATÓRIOS S.A
ADV: ANTONIO SALIS DE MOURA
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS: MÁRIO ENGLER PINTO JÚNIOR E OUTRO
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