STF RE 110011 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. Nº 8/77 A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TINHA NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICANDO-SE
QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO CTN. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. Nº 8/77 A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA TINHA NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICANDO-SE
QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO CTN. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO,
ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA,
APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO
TRINTENARIA.
TB0013,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 86595, RTJ-87/271, RE 99662.
Alteração: 13/03/01, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110151
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 12-09-1986 PP-16430 EMENT VOL-01432-04 PP-00772
Data do Julgamento
:
22/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1986 PP-16429 EMENT VOL-01432-03 PP-00697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
: DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV. : PAULO CESAR CONTIJO
RECDO. : OSCAR AUGUSTO LEONARDO GUERRA
ADVS. : RUBENS DE ALMEIDA E OUTROS
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