STF RE 110021 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESCRITURA PÚBLICA LANÇADA NO LIVRO PRÓPRIO PELO PUNHO DE UM DOS
CONTRATANTES E CONFERIDA, ENCERRADA E ASSINADA PELO TABELIAO
COMPETENTE, SEM QUE SE LEVANTEM DUVIDAS SOBRE A EFETIVA
REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, COM PAGAMENTO DO PREÇO E LIVRE
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, DIRIGIDA A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (ARTIGOS 134, PARAGRAFO 1. E
145, IV, DO CÓDIGO CIVIL).
NULIDADE QUE SÓ PROCEDE QUANTO A CLÁUSULA ACESSORIA CORRETAMENTE
ANULADA PELA SENTENÇA, ORA RESTABELECIDA COM O PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO..
Ementa
ESCRITURA PÚBLICA LANÇADA NO LIVRO PRÓPRIO PELO PUNHO DE UM DOS
CONTRATANTES E CONFERIDA, ENCERRADA E ASSINADA PELO TABELIAO
COMPETENTE, SEM QUE SE LEVANTEM DUVIDAS SOBRE A EFETIVA
REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, COM PAGAMENTO DO PREÇO E LIVRE
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, DIRIGIDA A CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (ARTIGOS 134, PARAGRAFO 1. E
145, IV, DO CÓDIGO CIVIL).
NULIDADE QUE SÓ PROCEDE QUANTO A CLÁUSULA ACESSORIA CORRETAMENTE
ANULADA PELA SENTENÇA, ORA RESTABELECIDA COM O PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO..Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO, CONCESSÃO, IMISSAO
DE POSSE, RESSARCIMENTO, PERDAS DE DANOS, EFEITO, DEMORA,
ENTREGA, IMÓVEL.
PROCEDENCIA, PARTE, RECONVENÇÃO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, CLÁUSULA,
INCLUSAO, MÓVEIS.
ADQUIRENTE, LAVRATURA, ESCRITURA PÚBLICA, (STF),
RECONHECIMENTO, EFICACIA, INSTRUMENTO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO,
OBEDIENCIA, FORMALIDADES, LEGALIDADE.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, OFENSA,
LEI FEDERAL, RESTABELECIMENTO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU.
CV0965,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ESCRITURA
LAVRATURA PELO ADQUIRENTE
CV0966,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
CLÁUSULA ACESSORIA
NULIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00134 PAR-00001 ART-00145 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 07/12/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
09/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15437 EMENT VOL-01468-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: SYLVIO MIRANDA E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDOS.: ALYRIO GOMES EUZÉBIO E SUA MULHER
ADVS.: RAIMUNDO CÂNDIDO JUNIOR E MÁRCIO GONTIJO
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